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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item...

Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,...

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Preâmbulo