LEI 8178, DE 1º DE MARÇO DE 1991- ESTABELECE REGRAS SOBRE PREÇOS E SALÁRIOS

Conversão da Medida Provisória nº 295, de 1991

(Vide Lei nº 8.494, de 1992)

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os preços de bens e serviços efetivamente praticados em 30 de janeiro de 1991 somente poderão ser majorados mediante prévia e expressa autorização do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

§ 1° Os preços a que