LEI 8170, DE 17/01/1991 – ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – GRÊMIO ESTUDANTIL
Revogada pela Lei nº 9.870, de 23.11.99
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A fixação dos encargos educacionais, referentes ao ensino nos estabelecimentos particulares de ensino de nível pré-escolar, fundamental, médio e superior será objeto de negociação entre os estabelecimentos, os alunos, os pais ou responsáveis, a partir dePara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.