Matérias

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber...

Dá nova redação ao art. 7º da Deliberação nº 13/76.

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REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELEACIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN

ADV. : AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA

REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: ...

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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre as ações de aprimoramento do desempenho do pessoal dos quadros da Secretaria

O Secretário da Educação, com fundamento na LC nº444/85 e considerando a necessidade de:

- implementar a Política Educacional ...

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