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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e afins por ...

15 jan 1996

00:00

ADI 1388 – Portaria 1455/1995 do MEC – trata-se de Ilegalidade e não de Inconstitucionalidade

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA

Julgamento: 19/12/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJ 14-11-1996 PP-44467 EMENT VOL-...

30 dez 1995

00:00

LEI 9250, DE 26/12/1995 -Imposto De Renda Pessoa Física E Outras

Mensagem de veto Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá...

26 dez 1995

11:42

Matérias

PARECER CEE/RJ 094/1996 (N) – PRESTA ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA REDONDA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE MATRÍCULA COM DEPENDÊNCIA

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – ADN – ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO CST-COSIT 004 DE 29/02/1996 – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PESSOA JURÍDICA SUBMETIDAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO L.P. OU ARBITRADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 011, DE 21/02/1996 – DENTRE OUTRAS TRATA DAS DEDUÇÕES DE DOAÇÕES ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS

LEI 9265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 – REGULAMENTA O INCISO LXXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA

ADI 1397 – Lei 9131/95 que altera a Lei 4024/61- Competência das Câmaras de Educação do Conselho Nacional de Educação

ADI 1399 contra lei estadual 9164/1995 SP – sobre ensino de educação artísticas nas escolas públicas

DECRETO 1800, DE 30/01/1996

LEI 2516, DE 15/01/1996 – PROÍBE O USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E AFINS, POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS

ADI 1388 – Portaria 1455/1995 do MEC – trata-se de Ilegalidade e não de Inconstitucionalidade

LEI 9250, DE 26/12/1995 -Imposto De Renda Pessoa Física E Outras

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