Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
08 jul 1994
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Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Conversão da Medida Provisória nº 501, de 1994 Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK
Julgamento: 22/06/1994 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJ 03-12-1999 PP-00003 EMENT VOL-01974-01 P...
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“Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso do...
VEJA NOTA ABAIXO Conversão da Medida Provisória nº 449, de 1994 Dispõe sobre o depositário...
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1042 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: ...
Dispõe sobre a movimentação dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, classificados nas unidades escolares.
O Secretário da Educação, com fundamento no Decreto 37.185, de 5 de agosto de 1993,
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