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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF⁄88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069⁄90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONST...

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Brasília, 29/10/07 (MJ) – A Secretaria Nacional de Justiça estabelece novos prazos para a prestação de contas de entidades qualificadas utilizando o Sistema de Prestação de Contas Anual do CNEs/MJ. A decisão, publicada em Portaria, define o prazo de ...

Parecer 279/2007-CE/DF Processo: 030.004287/2006 Interessado: Arvense Centro Educacional Pela aprovação da Proposta Pedagógica e das matrizes curriculares do ensino fundamental de 8 anos, de 1ª a 8ª série, em extinção progressiva, e do ensino fund...

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Parecer 852/2007
Processo SE nº 48.293/19.00/07.7

Credencia a Escola de Educação Infantil Tia Nice, em Santa Cruz do Sul, para a oferta de educação infantil. Autoriza o funcion...

COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR, COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Parecer 854/2007
Processo SE nº 35.421/19.00/07.7

Aprova o Regimento Escolar, com vigência a parti...

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Parecer 876/2007
Processo SE nº 13.028/19.00/07.6

Credencia a Unidade de Ensino Fundação Evangélica, do Centro Sinodal de Ensino Médio de Novo Hamburgo, em Novo Hamburgo, pa...

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR E COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer 899/2007
Processo CEED nº 00123/27.00/07.7

Toma conhecimento do Relatório de acompanha...

Por Larissa Leiros Baroni - 25/11/2007 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última terça-feira, 20 de novembro, a Lei nº 11.552 que prevê mudanças nas diretrizes do programa de financiamento do Governo federal, o Fies (Fundo de Finan...

Processo nº 10930.006179/2003-12
Recurso nº 129.341 Voluntário
Matéria PIS
Acórdão nº 202-17.740
Sessão de 27 de fevereiro de 2007
Recorrente UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA.
Recorrida SDRJ em Curitiba -P...