PORTARIA NORMATIVA 040, DE 12/12/2007 – COBRANÇA DE TAXAS – ESTABELECE O PROCESSO ELETRÔNICO PARA CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO – RECONHECIMENTO/RENOVAÇÃO DENTRE OUTRAS PROÍBE COBRANÇA DE DIPLOMA
Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que dispôs sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de cursos e instituições
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