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PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2008 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Câmara Municipal de Taubaté/Vereadora Pollyana Gama - UF: SP ASSUNTO: ...

Os pais ou responsáveis de alunos beneficiados pelo programa Bolsa Família poderão ser obrigados a comparecer às reuniões escolares. A medida está prevista no Projeto de Lei 449/07, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que será examinado...

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se nesta quarta-feira (7) e poderá votar substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que tem a finalidade de instituir o Programa de Estímulo às Atividades de P...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira 02/05/2008 , em caráter conclusivo, o piso salarial nacional de R$ 950 para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos três níveis (federal, estadu...

Ementa: É ilegal a penalidade de suspensão de aluno por ato de indisciplina, quando é negado o direito ao devido processo legal, contrariando as disposições do Regimento da Instituição de ensino.

Ementa: Conforme preceitua a Lei nº 9.349/96, em seus artigos. 48 e 53, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Os diplomas expedidos pelas universida...

Ementa: Tratando-se de cobrança de mensalidade, certo é que, deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Portanto, a cláusula contratual entre instituição de ensino superior e aluno...

Ementa: Não cabe reparação de danos se restar incontroverso que a instituição de ensino, após realizar e concluir processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas no ensino superior, acabou por cancelar o certame, diante da insuficiência de alun...

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprime...

Art. 1º As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, que tenham aderido ao Programa Universidade para Todos - ProUni, poderão oferecer bolsas complementares àquelas exigidas em função d...