Matérias

Ementa: Em tendo sido efetivada a matrícula de aluno em instituição particular que ofereceu vagas para portadores de diploma de nível superior, e tendo o mesmo já concluído o curso, resta configurado, no caso, a teoria do fato consumado consagrada pe...

Ementa: Diante da conduta da professora em não autorizar a ida do aluno ao banheiro, causando-lhe descontrole fisiológico dentro da sala de aula e diante dos demais alunos; cabe a reparação por danos morais em decorrência do constrangimento e humilha...

Ementa: É danosa a conduta da instituição de ensino superior que, por não tomar as providências atinentes ao reconhecimento de curso pelo órgão federal educacional, por negligência, provoca retardamento no registro de diplomas de seus alunos e poster...

Ementa: A transferência de ofício de estudante, servidor público, é permitida entre instituições de ensino congêneres, ou seja, de universidade pública para pública ou de privada para privada, somente se excepcionando a regra em caso de inexistência ...

Ementa: No caso, restou configurado o vínculo empregatício pois, os cursos livres ministrados pelo professor englobam a atividade fim da empregadora e são por ela controlados, sendo as aulas ministradas em suas dependências, bem como havendo normas ...

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2008 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Câmara Municipal de Taubaté/Vereadora Pollyana Gama - UF: SP ASSUNTO: ...

Os pais ou responsáveis de alunos beneficiados pelo programa Bolsa Família poderão ser obrigados a comparecer às reuniões escolares. A medida está prevista no Projeto de Lei 449/07, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que será examinado...

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reúne-se nesta quarta-feira (7) e poderá votar substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que tem a finalidade de instituir o Programa de Estímulo às Atividades de P...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira 02/05/2008 , em caráter conclusivo, o piso salarial nacional de R$ 950 para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos três níveis (federal, estadu...

Ementa: É ilegal a penalidade de suspensão de aluno por ato de indisciplina, quando é negado o direito ao devido processo legal, contrariando as disposições do Regimento da Instituição de ensino.