Matérias

Ementa: É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivam...

Ementa: O jubilamento é uma sansão administrativa ao acadêmico que demora, sem justificativa, a concluir o curso universitário além de um determinado limite temporal considerado suficiente pela instituição de ensino. Portanto, assevera-se razoável q...

Ementa: No caso, apesar da ausência de autorização para utilização de fotografia de menor que foi exposta na capa de caderno que se destinou apenas a fins didáticos por parte da escola pública, certo é que, não houve intenção pejorativa, ou de denegr...

Ementa: Negociação de Contrato de locação de móvel, antes do término do contrato gera expectativas. A falta de clareza nas soluções pela parte locadora gera dúvidas à parte locatária, o que lhe garante direito de posse, princípio da boa fé....

Ocorreu ontem, 04/06/2008, na Procuradoria Geral da República, em Brasília/DF, a Assembléia de Eleição que escolheu os 9 (nove) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes representantes da Sociedade Civil no Conselho Nacional de Assistênc...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo assinaram dia 30/05 a prorrogação do convênio de cooperação técnica, que possibilita a troca de informações.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - informa aos contribuintes que o prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2008) vence no próximo dia 30 de junho, às 20 horas. A entrega da declaração...

Ementa: Fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a instituição - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no artigo 55, da Lei nº 8.212/91

APROVADO EM 04-6-2008

PROCESSO CEE Nº: 925/98 – Vols. I e II – Reautuado em 17-8-2007
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação
EMENTA ORIGINAL: Duração do ensino fundamental – Ampliação do ensino obrigatório
ASSUNTO: ...

Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.