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EMENTA : O contrato de prestação de serviços educacionais, apesar de tratar-se de relação de consumo não faz com que o devedor deixe de cumprir com suas obrigações, utilizando-se do Código Consumerista; nem tampouco o seu desemprego serve como causa...

A fiscalização da previdência social continua a impor à classe contributiva o entendimento de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos, a contar do advento do fato gerador, procedimento que não encontra ress...

De forma programática o legislador infraconstitucional dispôs no caput do artigo que o processo de formação humana deverá abranger: 1 - a vida familiar; 2 - a convivência humana na sociedade, as manifestações sociais, culturais e no trabalho e por fi...

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 1º, C...

Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF), integrantes da força-tarefa que investiga irregularidades cometidas por entidades filantrópicas, estudam uma medida para que o Ministério da Previdência Social (MPS) julgue, no menor prazo possível...

O 13º salário é direito de todos os empregados urbanos, rurais e domésticos, e deve ser pago em duas parcelas.

A primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A segunda dever ser quitada até 20 de dezembro, deduzindo-se o...

Pergunta: Minha escola está contratando uma pessoa aposentada por invalidez. Como devo proceder para realizar tal contratação:

Resposta: Em princípio seria bom indagar a pessoa a ser contratada, se ela tem conhecimento que o retorno espo...

A Constituição da República Federativa do Brasil ao instituir o Estado Democrático de Direito, o fez ante uma união indissolúvel dos membros que o compõem, assegurando ao povo brasileiro, direitos e garantias que devem ser perseguidos por todos. D...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO A...

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 18/01/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Escola Agrotécnica Federal Antonio José Teixeir...