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Matérias

SIMPLES – EXCLUSÃO – GLOBAL DA RECEITA BRUTA

EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA - EXCESSO GLOBAL DA RECEITA BRUTA. Desrespeito a norma prevista nos incisos III a XIX, do art. 9º da Lei nº 9.317/96, consoante as alegações e provas trazidas à colação nos autos. ...

05 dez 2008
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PREVIDENCIÁRIO – DECADÊNCIA. 05 ANOS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS

Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, tenha desafiado diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula ...

05 dez 2008
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FÉRIAS COLETIVAS – EMPREGADO COM MENOS DE 12 MESES NA EMPRESA

No período que compreende os últimos meses do ano até o início do ano seguinte, é comum algumas empresas concederem férias coletivas aos seus empregados.

A concessão das referidas férias visa atender a uma necessidade do empregador (qued...

05 dez 2008
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PROFESSOR – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

A iterativa e notória jurisprudência desta Corte considera que A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula (Orientaçã...

05 dez 2008
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