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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349

RESOLUÇÃO CEE/RR 019/08, de 16 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a Autorização do Curso de Especialização em Nível Técnico na área de Instrumentação Cirúrgica do Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima – CETERR.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do artigo 12 do Regimento Interno, e considerando o disposto no Parecer CEE/RR nº 192/08, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

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RESOLUÇÃO CEE/RR 020/08, de 16 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a publicação anual da relação das escolas e/ou instituições privadas de ensino e as públicas mantidas pelo Poder Público Credenciadas por este órgão Colegiado.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VII do artigo 12 do Regimento Interno, e considerando o disposto no Parecer CEE/RR nº 82, de 11 de março de 2008, e as determinações contidas na Resolução CEE/RR nº 01, de 18 de março de 2008, e, tendo em vista o Parecer CEE/RR nº 193/08, de 16 de dezembro de 2008, exarado no Processo CEE/RR nº 173, de 10 de novembro de 2008.

RESOLVE:

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RESOLUÇÃO CEE/RR 018/08, de 16 de dezembro de 2008.

Recredencia a Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco Boa Vista-RR, reconhece as etapas e a modalidade da educação básica ofertadas, aprova o Regimento Escolar e valida os atos escolares anteriormente praticados pela Instituição de Ensino.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VII do artigo do Regimento Interno e considerando o disposto no Parecer CEE/RR nº 191/08, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

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Parecer CEE/RR 193/08
INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação de Roraima
ASSUNTO: Publicação Anual da relação das escolas e/ou instituições privadas de ensino Credenciadas por este órgão Colegiado e as públicas mantidas pelo Poder Público.
RELATORA: Ana Maria Lima de Freitas
PROCESSO: Nº 173/08
PARECER: 193/08 CEE/RR APROVADO EM: 16/12/2008

Ilmo. Sr. Dr. ….(Autoridade local do MTE) no Estado de ………………………………

Ementa: Considera-se indenizável o dano consistente na inabilitação em concurso público diante do não reconhecimento, pelo órgão competente, da graduação/titulação de curso oferecido por entidade de ensino. Os lucros cessantes devem representar os valores que receberia a concursanda a título de vencimentos, desde a posse na função pública, até o adimplemento contratual, qual seja, a entrega do diploma devidamente reconhecido. Em sede de inadimplemento contratual, os juros são contados a partir da citação válida, quando então é constituída em mora a parte inadimplente.

Ementa: Aluna aprovada em vestibular e adimplente com as parcelas da anuidade impossibilitada de freqüentar curso de fisioterapia por insuficiência de alunos. Obrigação da Instituição de Ensino em fornecer documentação para transferência, nos ditames da Lei n.º 9.870/99. Devolução do dinheiro pago pelo serviço não prestado, não ensejando dano moral.

Ementa: Para se concretizar a legalidade da modalidade de ensino à distância, baseado na Lei nº 9.394, de 20/12/96, que foi regulamentada pelo Decreto 5.622/2005, é essencial ao seu reconhecimento seja a instituição credenciada junto ao MEC. O impedimento do exercício da profissão se dá não por ausência de diploma, que poderia estar aguardando que se completasse a tramitação para o reconhecimento, mas sim, porque sequer há comprovação de solicitação de credenciamento junto ao MEC.

Aproximadamente 416 mil empresas brasileiras podem ser excluídas do Simples Nacional, o Super Simples, a partir de 1º de janeiro, conforme Ato Declaratório Exclusivo da Receita Federal, por conta de tributos devidos. Para tratar do assunto, representantes do empresariado se reuniram na manhã desta sexta-feira (5) com Silas Santiago, secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. O encontro aconteceu no Sebrae Nacional, em Brasília.

Disciplina a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de nível médio no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Estadual nº 10403/71, nos Artigos 39 e 41 da Lei Federal nº 9394/96, no Decreto Federal nº 5154/04, de acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11 de 12-6-2008, que fundamentou a Resolução 03 de 09-7-08, e das Indicações CEE nºs 08/2000 e 64/2007 e na Indicação CEE nº 80/2008, aprovada em 10/12/2008,

DELIBERA: