Matérias

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo – UFES objetivando, a obtenção de matrícula no curso de Agronomia sem apresentação imediata do certificado de conclusão do Ensino Médio. Vem se posicionando o Tribunal no sentido de que a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio constitui requisito para o ingresso nas instituições de ensino superior, a teor do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No entanto, as peculiaridades do caso em apreço justificam adoção de solução diversa. Com efeito, não haverá prejuízo a outros candidatos eis que o número de aprovados é inferior ao número de vagas oferecidas para o curso de Agronomia da unidade de São Mateus. Ademais, compromete-se o aluno a apresentar tal certificado quando da conclusão, pois visa cursar concomitantemente até a regularização.

22 out 2008
00:00

Ementa: Em regra, a inadimplência impede a rematrícula do aluno na Instituição de Ensino. Todavia, se o valor da anuidade está sendo discutido em juízo, não pode o estabelecimento alegar débito e negar matrícula. Mandado de Segurança concedido para imputar a Universidade a obrigação de matricular o aluno até o final da discussão judicial no juízo onde o alegado pagamento supostamente já tenha sido efetuado.

22 out 2008
00:00

Ementa: Impossibilidade de Instituição de ensino reter documentos de aluno inadimplente. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos, bem como a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplência do aluno.

22 out 2008
00:00

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53º inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.

Lei 7398, de 04 de novembro de 1995 – Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.

Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Esta lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A partir dela, estão garantidas a criação de pelo menos duas instituições, a Associação de Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil, cabendo à Direção da Escola criar condições para que os alunos se organizem no Grêmio Estudantil. A lei determina ainda a participação de alunos no Conselho de Classe e Série.

22 out 2008
00:00

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 53º inciso IV, garante o direito dos estudantes de se organizar e participar de entidades estudantis.

22 out 2008
00:00

NOME DA CHAPA:

Presidente: ________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________
Telefone: ________________________ Série/Turma: ____________________
Turno: ________________________________________________________
Assinatura: ________________________________________________________

22 out 2008
00:00

Às ___ horas, do dia ___, do mês de ____________, do ano de ______, foi feita a apuração dos votos das chapas _______________________ e ________________________, que disputaram as eleições para o Grêmio Estudantil _______________________________________, da Escola _____________________________________________.

22 out 2008
00:00