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LEGISLAÇÃO
Unidade:Câmara de Educação Profissional
Número:Instrução Normativa 2008

Legislação

Unidade: Câmara de Educação Profissional
Número: Instrução Normativa 2008
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio – SISTec Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA

DOU de 31.12.2008

O entendimento do Tribunal Pleno da Corte Superior do Trabalho é no sentido de não haver extinção do contrato de trabalho como um dos efeitos da aposentadoria espontânea dos professores. Portanto, é devido o pagamento do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive em relação ao período anterior à jubilação e ao pagamento dos salários relativos ao período de férias escolares.

COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR, COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL E COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Parecer 743/2008
Processo SE nº 80.132/19.00/08.0

Aprova o Regimento Escolar da Educação Básica – educação infantil na faixa etária de 0 a 5 anos, ensino fundamental de 8 anos e de 9 anos de duração e ensino médio, contendo disposições sobre Educação Especial com concepção inclusiva, do Centro de Ensino Médio Sinodal.

COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR E COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Parecer 744/2008
Processo SE nº 80.132/19.00/08.0

Credencia a Unidade de Ensino Colégio Sinodal – Portão, do Centro de Ensino Médio Sinodal, para a oferta do ensino fundamental com nove anos de duração e do ensino médio.

Autoriza o funcionamento do ensino fundamental com nove anos de duração e do ensino médio na Unidade de Ensino Colégio Sinodal – Portão, do Centro de Ensino Médio Sinodal.

Determina providências.

RELATÓRIO

DOU de 30.12.2008

Foi publicada hoje (22-12), no Diário Oficial da União, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Complementar 128/08, que traz aprimoramentos à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Agora as empresas-escolas que possuírem ensino médio descrito nos objetivos de seus estatutos poderão, sem prejuízo do disposto no artigo 1º do artigo 17 da Lei complementar 123/06, optar pelo REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO. A opção tornará a empresa-escola obrigada ao recolhimento dos tributos pelo anexo III.

Participação de pretos e pardos no ensino superior público variou 1,8 ponto percentual -passou de 36,4% dos alunos para 38,2%. Número de estudantes negros nas universidades particulares passou de 26,2% para 29,5% de 2004 a 2007; Prouni dá bolsas desde 2005.

As políticas de ações afirmativas adotadas até agora por universidades públicas e pelo governo federal, por meio do Prouni, tiveram pouco impacto sobre a participação dos pretos e pardos no ensino superior.

Com a publicação da Medida Provisória nº 446/2008, o CNAS deixou de ter competência para…

Dos 96 cursos superiores de instituições particulares que obtiveram nota um, a mais baixa, no último Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), 67% estão credenciados pelo Ministério da Educação para oferecer bolsas de estudo a alunos de baixa renda por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni). O levantamento foi feito pela Agência Brasil.