D.O.U.: 29.12.1997 - Atualizada em 19/03/2010
19 mar 2010
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D.O.U.: 29.12.1997 - Atualizada em 19/03/2010
DOU de 12.12.2002
DOU de 24.12.2004
DOU de 23.12.2005
DOU de 23.12.2005
DOU de 6.4.2005
Processo: 20072030075313/TJ/RJ
Texto elaborado pela Dra. Alexandra Santoro – advogada da Ricardo Furtado & Associados em 16/03/2010
Pelo Dr. Ricardo Furtado – Diretor Jurídico da Ricardo Furtado Advogados Associados - 15/03/2010
Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Tributário e Educacional - em 19/03/2010
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