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Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe...

Por Ricardo Furtado – Consultor Jurídico e Integrante do Conselho da CONFENEN – 09/03/2010

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, no uso das competências e atribuições que...

Fonte: STF 10/03/2010

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AGUARDANDO HOMOLOGAÇÃO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Sociedade Universitária Gama Filho

UF: RJ

ASSUNTO: Convalidação de estudos e validação nacional de tít...

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 29/12/2010, Seção 1, Pág. 38.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADOS: César Romano Quintão e outro - UF: MG

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Direção do Colégio Cristo Rei solicita a prorrogação...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Direção do Colégio Santa Maria/São Paulo dirige consulta...