Parecer – cobrança de refeições e outras despesas a professores com gratuidade de ensino

DÚVIDA:

O diretor de escola no Rio de Janeiro apresenta a seguinte questão:

Estamos cobrando as refeições dos alunos filhos de nossos professores. Os nossos professores assinaram: O Contrato Principal – Contrato de Prestação de Serviço Educacional e o Aditivo ao Contrato Principal.

A dúvida sobre a cobrança, pois uma professora questionou sobre a cobrança das refeições do seu filho, alegando o acordo sindical; “Os filhos de professores tem gratuidade na mensalidade Escolar”.

Dos termos de aditivo ao contrato principal destacamos: Estão cobertos