Matérias

Fonte: Diário Catarinense – 19/02/2010

A Lei n° 5.604⁄70, que concedia isenções às importações realizadas por entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal, foi revogada, expressamente, pelo art. 1º e seu § 1º, Decreto-Lei 1.726⁄79.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a...

Fonte: Globo.com – 17/02/2010

Tema 013 – RE 562276 Tese: É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte...

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TJRJ - Notícia publicada em 09/02/2010

O Superior Tribunal de Justiça no último mês deu nova redação a Súmula 323, que dispõe sobre o prazo máximo permitido para que o devedor tenha seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes.

EMENTA Estabelece normas para a certificação de jovens e adultos no nível de conclusão do...

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé...