Orientação – reflexos do estado de calamidade pública estadual na atividade educacional

Com a edição da Lei nº 13.979 de 6/2/2020, que dispunha sobre o estado de calamidade pública em todo o território nacional, os entes da federação (estados e municípios) brasileira passaram a dispor de leis reconhecendo também o estado de calamidade pública, como, por exemplo, o estado do Rio de Janeiro, que publicou a Lei nº 8.794/ de 17/4/2020.

Esse processo legislativo (edição de leis), em linhas gerais, visava tão somente à suspensão da contagem de prazos e a liberação do atingimento dos resultados fiscais