LEI 13979, DE 6/2/2020 – DISPÕE SOBRE O COMBATE DO COVID-19, DISPENSA DE USO DE MÁSCARAS PARA DEFICIENTES, DEVER INFORMAR A DOENÇA E ABONO DE FALTAS TRABALHADOR

Regulamento

Regulamento

(Vide ADI nº 6341)

(Vide ADI nº 6347)

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de

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