Pareceres e orientações
07 jan 09 00:00

O que observar para inclusão da escola no simples nacional

Conforme noticiado por nós ao final do ano de 2008, o SIMPLES NACIONAL foi aprovado para todos os segmentos de ensino até o médio. Cumpre-nos informar que a adesão ao REGIME TRIBUTÁRIO deverá observar uma série de condições.

A Instrução Normativa RFB nº 902/2008 publicada no DOE de 31.12.2008, Edição Extra, dispôs sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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