O que observar nas transferências de alunos – recusa pela instituição

A Instituição de ensino NÃO pode recusar a conceder transferência a qualquer tempo, para outro estabelecimento de ensino, ou seja, não há prazo para requerer a transferência do aluno.

Nesse caso, a escola deve fornecer o Histórico Escolar contendo a identificação completa do estabelecimento em papel timbrado, bem como toda informação do aluno, todas as séries/anos ou períodos cursados, etc., conforme Deliberação nº 340 arts. 12 e 13 Conselho