MEDIDA PROVISÓRIA 899, DE 16/10/2019 – DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 13.988, de 2020

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


VEJA: PARECER LEI 13988/2020, REGE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – QUITAÇÕES DE DÍVIDAS COM A UNIÃO


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º 

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