Parecer lei 13988/2020, rege transação tributária – quitações de dívidas com a união

Informamos que na última terça-feira (14/04), o Presidente Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.988, originária da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899, de 2019), que rege a transação negociada entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Receita Federal (RFB) e os contribuintes para regularizar dívidas tributárias.

A norma permite a renegociação de débitos tributários em discussão na esfera administrativa ou que já tenham sido inscritos em Dívida Ativa, que poderão ser pagos de maneira parcelada e com descontos de até 50% de multas e juros.