LEI 13988, DE 14/4/2020 – DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – UMA NOVA ESPÉCIE DE PARCELAMENTO

Conversão da Medida Provisória nº 899, de 2019

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


VEJA:

1 – PARECER LEI 13988/2020, REGE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA –

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