Lei Federal 14835, de 04/04/2024 – Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Ementa
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CULTURA
Art. 1º Esta Lei institui o
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