Expulsão por uso de celular – possibilidade – dano moral por excesso

Aluna menor expulsa da escola antes do término do ano letivo, em decorrência de utilização de aparelho celular nas dependências da escola, durante o intervalo. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. O fato da apelada agir com firmeza no empenho de manter a disciplina e as regras que são adotadas pela instituição não configura qualquer ato ilícito passível de indenização. Entretanto, a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, de forma unilateral, faltando apenas três meses para o término do ano letivo, no caso concreto, causou danos a parte autora, que vão além do mero aborrecimento.

Falha na prestação