Jurisprudência
18 jan 16 09:36

Expulsão de aluno – ato administrativo – infenso (contrário) a revisão judicial (f)

Autor aluno da impetrada desde 2012, realizando curso técnico em zootecnia. Disse que em maio de 2015, de forma arbitrária, sob a acusação de participação em trotes, foi afastado das atividades escolares. Postulou, em sede de liminar, a declaração de nulidade do ato de cancelamento da matrícula, bem como a confirmação da liminar em sentença e a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

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