Tag: CEBAS

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FATOS W.A.A.S. e D.O.S ingressaram com uma ação de obrigações de fazer para garantir a...

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A EC 132/23, publicada no dia 21/12/23 e inspirada no modelo amplamente utilizado atualmente na...

A instituição filantrópica que havia perdido o CEBAS, obteve através de ação própria, com repetição...

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Dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua...

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