DIREITOS AUTORAIS EM FESTAS JUNINAS NAS ESCOLAS – ECAD (F)

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 270.923 – SP (2012/0255566-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

AGRAVADO : SISTEMA COC DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (e-STJ, fl. 374):

Direito Autoral – Cobrança – Festa junina promovida no estabelecimento escolar – Evento de promoção gratuita, sem objetivo de lucro – confraternização entre pais, alunos

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