DIREITO AUTORAL – ECAD – EXECUÇÕES MUSICAIS. EVENTO RELIGIOSO – AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS E COBRANÇA DE INGRESSO – DIREITOS AUTORAIS NÃO DEVIDOS

RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.007 – SE (2012/0082234-4)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: CENTRO DE TREINAMENTO BÍBLICO RHEMA BRASIL ARACAJÚ

ADVOGADO: RODRIGO FIORAVANTI PASQUETTI E OUTRO(S) RECORRIDO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

ADVOGADO:  EDUARDO HAMILTON CARVALHO SILVEIRA E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO DE AUTOR. RECURSO ESPECIAL. ECAD. EXECUÇÕES MUSICAIS. EVENTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS E COBRANÇA DE INGRESSO. RECESSO FAMILIAR. ART. 46, VI, DA LEI N.º 9.610/98. REGRA DOS 3 (TRÊS) PASSOS. DIREITOS AUTORAIS

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