RMS 26722 – JULGAMENTO CONJUNTO ADIs 2028, 2036, 2228, 2621 E RE 566.22 – DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 752/93 E 2536/98 – ART. 55 DA LEI 8212/91 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Sucede que, após a prolação da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 e do RE 566.622, declarou a inconstitucionalidade tanto do art. 2º, IV, do Decreto nº 752/93, como do art. 3º, VI, do Decreto nº 2.536/98, porquanto estabeleciam requisitos materiais para o gozo de imunidade tributária não previstos em lei complementar

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