Repercussão geral 035. Re 566622 – imunidade tributária – lei complementar para instituir requisitos a concessão das imunidades tributárias

Tema 032            RE 566622

Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. 23/02/2017

“A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” Alterado nos Emb. Declaratórios do RE 566622

RE 566622 RG / RS – RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 21/02/2008

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