ADI 2036 – atacada dispositivos da lei 9732/1998 – altera art. 55 lei 8212/1991
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Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 20/07/1999
Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA Distribuído: 19990802
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ( CF 103 , 0IX )
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL .
Dispositivo Legal Questionado
Arts. 001 º , quando altera o artigo 055 , III , da Lei n º 8212 de 1991 , e lhe
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