ADI 2028 – ataca dispositivos lei 9732/1998 – artigo 55 da lei 8212/1991

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 2028

Origem:  DISTRITO FEDERAL                                              Entrada no STF:                 13/07/1999

Relator:  MINISTRO JOAQUIM BARBOSA                    Distribuído:                         19990802

Partes:    Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE , HOSPITAIS , ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS ( CF 103 , 0IX ) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL .

Dispositivo Legal Questionado

     Art. 001 º – na parte em que  alterou  o Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.