CONTRATO DE ADESÃO E A ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE DA CLÁUSULA

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 789.296 – PR (2006⁄0131131-9)
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : UNIVERSO ONLINE S⁄A
AGRAVADO : CNC CONECTIVIDADE LTDA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.

1. A simples existência de contrato de adesão não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro sob o argumento de ser o aderente

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