Contrato de adesão e a eleição de foro – nulidade da cláusula
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 789.296 – PR (2006⁄0131131-9)
RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
AGRAVANTE : UNIVERSO ONLINE S⁄A
AGRAVADO : CNC CONECTIVIDADE LTDA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.
1. A simples existência de contrato de adesão não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro sob o argumento de ser o aderente
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