05/05/2010
05 maio 2010
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Fonte: JUCERJA - Procurador Regional da JUCERJA - GUSTAVO TAVARES BORBA - 15/06/2007.
A imunidade do artigo 195 do § 7º da Constituição Federal é hoje regida pela Lei nº 12.101/2009, publicada no DOU 1 de 30.11.2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Fonte: Site da Receita em 05/05/2010
Em 05/05/2010
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