Cobranças de taxas de documentos e outras pelas escolas particulares

Cumpre inicialmente informar que a cobrança das anuidades e semestralidades escolares, bem como taxas realizadas pelas Escolas é regida pela Lei das Anuidades Escolares, Lei 9870/99.

Com base nessa afirmação trataremos neste parecer incialmente sobre a cobrança de documentos por parte da instituição escolar e num segundo momento sobre a cobrança de taxas da família para profissional de apoio na educação especial.

Você conhece nosso canal no Youtube? Clique e se inscreva!

O artigo 1º, parágrafo 1º daPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.