Pareceres e orientações
04 maio 16 13:46

Aluno cursando escola da rede particular, na condição de bolsista tem direito a vaga em regime de cotas?

O Recurso Especial (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.053 – PB (2015/0057287-2), interposto por R S DE G, ao qual afirma que:

“…foi matriculada no curso técnico de controle ambiental em meados de 2013, estando, portanto, frequentando regularmente o curso há mais de um ano, mostrando-se totalmente desarrazoado e desaconselhável que a situação fática já consumada, seja desconstituída pelo poder judiciário, até porque também contrária ao interesse público, na medida em houve dispêndio da instituição de ensino, até esta data, para a embargante frequentar o Curso Técnico de Controle