Legislação Municipal

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Decreto Nº 48279 DE 11/12/2020 Rep. – Estabelece horário de funcionamento escalonado para indústria, comércio...

Proíbe a cobrança de taxa de rematrícula por parte das instituições particulares de ensino no...

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO – E/CME, no uso de suas...

O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente...

Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de...

PORTARIA S-IVISA-RIO nº 43-N DE 17/02/21 – REVOGA A PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 673, DE...

Altera os Decretos Rio nos 47.488 de 2 de junho de 2020, que e 47.903...

A Prefeitura do Rio anunciou nesta quinta-feira, 01/10, o início da fase 6B de retomada...