Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

22 jul 2011

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Legislação Municipal

Lei Municipal 5420, de 29/05/2012 – institui parâmetros para a análise periódica da estrutura dos prédios de escolas com sede no município

Lei Municipal 5417, de 29/05/2012 – inclusão de escova de dente e creme dental na lista de material escolar

Lei Municipal 5416, de 29/05/2012 – orientações a pais e professores sobre o transtorno do défict de atenção

Lei Municipal 5381, de 25/04/2012 – dispõe sobre a adequação das férias escolares aos jogos da copa do mundo de futebol no âmbito do município do rio de janeiro no ano de 2014

Lei Municipal 5367, de 27/03/2012 – estabelece a obrigatoriedade do cadastramento nas escolas públicas e privadas dos veículos de transporte escolar

Resolução SME 1177, de 12/01/2012 – altera a resolução 676/1999 – descreve as competências do conselho municipal de educação

Resolução SMS 752, de 10/01/2001 – limpeza e desinfecção de caixas d´aguas e de cisternas – saúde pública

Decreto 34618, de 17/10/2011 – obrigação de afixar cartaz relativo à nota fiscal carioca

Decreto 34204, de 01/08/2011 – parcelamentos de créditos na dívida ativa do município do RJ – dentre outros do ISS e IPTU

Lei 5281, de 27/06/2011 – emissão de declaração de quitação anual de débitos do IPTU

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