Legislação Municipal

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e dá outras providência.

 Altera do Anexo Único da Resolução SME nº 676, de 22/09/1999. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE...

DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE CAIXAS D´AGUAS E DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

[Publicado no D. O. Rio de 18.10.2011.]

Institui a obrigação de afixar cartaz relativo à Nota Carioca, nos casos que menciona.