Lei Municipal 5381, de 25/04/2012 – dispõe sobre a adequação das férias escolares aos jogos da copa do mundo de futebol no âmbito do município do rio de janeiro no ano de 2014

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do disposto no art. 26, I e II da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, o calendário escolar do ano de 2014 deverá adequar o período de férias escolares, das instituições de ensino públicas e particulares, aos jogos da Copa do Mundo de Futebol no âmbito do Município do