LEI 5381, DE 25/04/2012 – DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES AOS JOGOS DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2014

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do disposto no art. 26, I e II da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, o calendário escolar do ano de 2014 deverá adequar o período de férias escolares, das instituições de ensino públicas e particulares, aos jogos da Copa do Mundo de Futebol no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários a sua aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 26/04/2012