Legislação Municipal

Em 15/04/2010

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...

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Institui a realização de palestra e/ou atividade extracurricular sobre o Código de Defesa do Consumidor a ser ministrada nas escolas situadas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e...

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 126/13 e da Lei nº 6400/13, que instituem,...

Decreta feriado escolar e ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de junho de 2013, e dá outras providências.

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Dispõe sobre os Atos Autorizativos das instituições privadas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e consideran...