Legislação Estadual

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CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO O Magnífico Reitor do Centro Universitário Fundação Santo André...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, de acordo...

Altera o prazo previsto no Art. 2º da Deliberação CEE nº 318/2010 e concede novo...

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Fixa normas para as Instituições de Educação Superior – IES, mantidas pelo Poder Público Estadual Municipal...

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