Jurisprudência

Para que haja a redução de carga horária do professor, é necessária a concordância do mesmo e que o estabelecimento de ensino comprove a redução do número de alunos, pois em caso contrário restará descumprida a norma coletiva.

EMENTA: A bonificação concedida em razão da condição familiar de irmãos matriculados na mesma escola constitui mera liberalidade da prestadora de serviço, tendo em vista a revogação tácita do art. 24 do Decreto-Lei 3.200/41 por legislação posterior q...

EMENTA: A revisão do valor das mensalidades deve observar o que preceitua a Lei 8.170/91, e cujos termos resulta a necessidade de negociação entre o estabelecimento de ensino e os pais dos alunos com base em planejamentos pedagógicos e financeiros, d...

EMENTA: É direito do estudante, de acordo com as regras nacionais e particulares postas pelas instituições de ensino, freqüentar as aulas das matérias para as quais está matriculado. Portanto, estando o aluno na dependência de matérias em recuperação...

Empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais para entidade sindical à qual não são associadas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma revogou condenação imposta a uma empresa do Rio Grande do Su...

Ementa: Tendo a instituição de ensino superior estabelecido expressamente no contrato de prestação de serviços um desconto de 10% nas mensalidades, no caso do pagamento até o quinto dia útil, para todos os alunos, certo é que os estudantes vinculados...

Ementa: Conforme preconiza o CTN, em seu art. 14, o direito à imunidade tributária é permanente, embora seu exercício possa eventualmente ser suspenso. Portanto, se a instituição de educação ou de assistência social, atende os requisitos da lei quant...

Ementa: Deve ser reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI referente à aquisição por instituição de ensino, de imóvel locado a terceiros, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais

Ementa: Tem-se que, a relação jurídica existente entre a instituição de ensino e o aluno é nitidamente de consumo. Portanto, cabe a reparação por dano moral a ocorrência de acidente na área de recreação de instituição de ensino que, no caso, provoco...

Cabe a responsabilização do ente público, diante de sua omissão no que diz respeito à fiscalização pelas instituições de ensino das atividades realizadas pelos alunos durante o período em que a escola permanecer aberta, ainda que fora do horário de a...