Jurisprudência

Nova edição das Orientações Jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho

Ementa: É ilegal a penalidade de suspensão de aluno por ato de indisciplina, quando é negado o direito ao devido processo legal, contrariando as disposições do Regimento da Instituição de ensino.

Ementa: Conforme preceitua a Lei nº 9.349/96, em seus artigos. 48 e 53, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Os diplomas expedidos pelas universida...

Ementa: Tratando-se de cobrança de mensalidade, certo é que, deve ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. Portanto, a cláusula contratual entre instituição de ensino superior e aluno...

Ementa: Não cabe reparação de danos se restar incontroverso que a instituição de ensino, após realizar e concluir processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas no ensino superior, acabou por cancelar o certame, diante da insuficiência de alun...

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprime...

Ementa: Não constitui ofensa ao direito à própria imagem a reprodução de fotografia, para fins publicitários, havidos com o consentimento do interessando, ainda que tácito, não sendo de essência autorização por escrito, cuja prova do consentimento po...

Ementa: Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, e em que pese haja uma efetiva relação de consumo, tem-se que, a hipossuficiência não se aplica àqueles que estudam em escola particular. Aquele que opta por instituição de ens...

Ementa: Se o estabelecimento de ensino negligencia seu dever de vigilância, e vem a permitir que ocorram perdas e/ou extravios de pertences de alunos, certo é que, este não tem como se eximir da responsabilidade pela reparação do dano, pois, é pací...

Ementa: Há um dever de vigilância e incolumidade inerente ao estabelecimento de ensino que, decorre da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor. O aluno é consumidor do fornecedor de serviços, que é a instituição educacional. Porta...