ENSINO SUPERIOR – TRANSFERÊNCIA DE ALUNO – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE

Ementa: A transferência de ofício de estudante, servidor público, é permitida entre instituições de ensino congêneres, ou seja, de universidade pública para pública ou de privada para privada, somente se excepcionando a regra em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA. CURSO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NO NOVO DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO OU NAS CIDADES VIZINHAS. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Apresenta-se inviável o exame

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