PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CINCO ANOS APÓS CITAÇÃO DA EMPRESA OPERA-SE A PRESCRIÇÃO INCLUSIVE PARA SÓCIOS

O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança de débito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Indústria Metalúrgica Legname Ltda. e outros para reconhecer a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a apreciação da apelação.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 640.811

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