Calendário na creche e pedido de desconto por dias sem atividade

O serviço de creche contempla o berçário e maternal, sendo destinado a crianças de até 3 (três) anos de idade, à luz do artigo 30, inciso I da Lei 9394/96. Já a partir dos 4 (quatro) anos, tem-se o início da educação básica, ainda no ensino infantil, na chamada pré-escola.

Ocorre que para os alunos com menos de quatro anos o serviço educacional não é obrigatório, mas sim, facultativo, razão pela qual o berçário e maternal não são regidos pela lei federal 9870/99, não